A “ditadura” da presidente Dilma não pode multar caminhoneiros, diz STF
O ex-presidente do STF, Carlos Velloso, encontrou duas inconstitucionalidades na medida provisória que visa punir caminhoneiros que fazem protestos pelo país.
Segundo ele, desde a Magna Carta do Rei João da Inglaterra, o João Sem Terra, em 1215, não é possível se fazer leis para punir atos passados. Logo, a norma não poderia ser usada para pegar caminhoneiros que iniciaram os protestos antes da edição da MP.
Além disso, considerou as penas fixadas (apreensão de veículo, carteira, multa, proibição de crédito para veículos, etc), excessivas, contrariando o princípio da proporcionalidade.
Radar ONLINE
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