Justiça determina que servidores da segurança recebam salário até o dia 30
Os servidores estaduais ativos ou inativos ligados à Segurança Pública do Rio Grande do Norte ganharam judicialmente o direito de receber o pagamento do salário até o último dia de cada mês. A decisão foi publicada ontem (25) pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e também garante a correção monetária dos valores pagos, caso ocorram novos atrasos.
A ação foi movida pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, o Sinpol RN. O argumento da entidade é motivado pelos atrasos verificados no pagamento dos servidores desde janeiro deste ano.
O sindicato afirma ainda que atraso salarial causa desfalque financeiro aos funcionários, que precisam arcar com o pagamento de juros nos seus compromissos. O Sinpol ressalta que a situação dos servidores aposentados é ainda mais grave, considerando que, em virtude da idade, precisam arcar com gastos em saúde ainda maiores que os funcionários ativos.
A ação foi movida pelo departamento jurídico do sindicato no dia 27 de abril deste ano, através de um Mandato Segurança. Na ocasião a entidade sindical declarou em nota que “a medida foi tomada após os recentes atrasados nos últimos meses e, principalmente, visando um cenário de instabilidade futura, haja vista que a cada mês que passa o Governo do Estado tem retardado a divulgação do calendário de pagamento, gerando medo entre os servidores públicos. (...) Os funcionários não podem viver nessa instabilidade”, reforça a entidade.
A decisão publicada ontem foi relatada pelo desembargador Dilermando Mota, com parecer favorável à reivindicação do sindicato. O documento ressalta que o equilíbrio das contas do estado deve ser buscado, mas que não pode causar prejuízos aos funcionários, que, de acordo com o desembargador, deveriam ser preferência em relação às obrigações do estado.
“Assim, verifico serem relevantes os fundamentos apresentados pelo sindicato e considero, ainda, evidenciada a urgência necessária à obtenção da providência liminar almejada, porquanto ter a referida verba nítido caráter alimentar”, declara o desembargador em nota publicada no Portal do Judiciário.
A defesa do Governo do Estado se baseia em dados da Secretaria Estadual do Planejamento e das Finanças. A pasta declara que o atraso afetou a todos os servidores e não apenas os beneficiados com a aprovação do Mandato de Segurança.
Em entrevista coletiva realizada na manhã de ontem, ainda antes da divulgação da decisão judicial, o governador Robinson Faria falou sobre as dificuldades financeiras enfrentadas pelo estado.
“O Rio Grande do Norte é um estado que depende em 50% de seus recursos da União. Quando a União começa a frustrar o pagamento dos repasses, que milagre econômico o governador ou o secretário de Planejamento pode fazer para cumprir os compromissos com custeio e folha de pagamento?”, disse.
Segundo ele, o RN está praticamente sem custeio nenhum, o que compromete os serviços essenciais, como a segurança. “Por outro lado, se não diminuir o custeio, não tem como pagar a folha em dia, causando insatisfação dos funcionários. Mas qual o milagre econômico se o Brasil está falido, se o país parou, se os repasses estão cada vez menores?”, questiona o governador.
Robinson Faria também compara a situação do Rio Grande do Norte com outros estados do país no que diz respeito ao pagamento da folha. “Com todas essas dificuldades, o RN ainda está entre os 10 melhores estados brasileiros no padrão de pagamento dos servidores. Ainda estamos bem, pois outros estados já têm esse calendário de pagamento entre o dia 10 e o dia 12 há muito tempo”, revelou o governador.
A reportagem procurou a Secretaria do Planejamento e das Finanças para saber se o Governo pretende recorrer à decisão, mas não conseguiu m contato.
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