Governo envia à AL Projeto de Lei para reestruturação da Sejuc
O governo do Estado encaminhou
nesta quinta-feira (20) para apreciação da Assembleia legislativa o Projeto de
Lei Complementar que transforma a atual Secretaria de Estado da Justiça e da
Cidadania (Sejuc) na Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária
(Sejap). A medida é necessária para que as ações desenvolvidas pela Secretaria
sejam voltadas exclusivamente para a execução penal.
O PL propõe a transferência,
para outros órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das atribuições
ligadas às atividades estranhas à execução das penas, como, por exemplo, a
Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (CODACI), que ficará integrada à
estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da
Assistência Social (Sethas), e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, que
passará a integrar a estrutura orgânica do Corpo de Bombeiros Militar.
De acordo como o novo documento,
competirá a Sejap, por intermédio de suas Coordenadorias, Subcoordenadorias,
Unidades e outros órgãos estruturais, coordenar o sistema penitenciário
estadual e as medidas administrativas de proteção e de defesa do consumidor,
sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser estabelecidas em Decreto
Regulamentador expedido pelo governador do Estado. TRIBUNA DO NORTE
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