Justiça determina interdição parcial de Penitenciária e CDPs de Parnamirim
A juíza Cinthia Cibele de Medeiros, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, determinou a interdição parcial da Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP) e Centros de Detenções Provisórios (CDPs), por prazo indeterminado, ficando proibido nesse período o recebimento de novos apenados e presos provisórios, exceto os apenados cujos processos tramitem junto à 1ª Vara Criminal de Parnamirim e que tenham sofrido regressão de regime e recapturados para a PEP.
A determinação está contida na Portaria nº 04/2015, veiculada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 7 de julho. O normativo fixa ainda multa de R$ 1 mil ao diretor do respectivo estabelecimento prisional e ao coordenador do Sistema Penitenciário (COAPE) por cada apenado ou preso provisório que ingresse sem a devida autorização judicial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Atenção: só serão respondidos os comentários que estiverem acrescidos dos EMAILS e de seus autores. A informação é importante para efetivar a correspondência eletrônica com MAJNOTICIAS.Os comentários são de responsabilidades de seus autores.