Justiça anula ato do prefeito de Ceará-Mirim
O Governo do Estado conseguiu, através de Ação Cível junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, anular o ato administrativo do prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, que havia revogado a cessão do terreno no município para a construção da cadeia pública projetada para abrigar 603 apenados.
A Procuradoria do Município de Ceará-Mirim informou que recorrerá da decisão para tentar impedir a obra, que deve começar até 30 de junho, ou então o repasse do Departamento Penitenciário Nacional para o Governo do RN será cancelado e o valor de R$ 14.745.048,09 (82% do total, que é R$ 17.888.426,59) terá que ser devolvido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Atenção: só serão respondidos os comentários que estiverem acrescidos dos EMAILS e de seus autores. A informação é importante para efetivar a correspondência eletrônica com MAJNOTICIAS.Os comentários são de responsabilidades de seus autores.