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| Obras de mobilidade urbana na avenidaCapitão Mor Gouveia (Foto: Alex Régis) |
Documento também será assinado por prefeitura, Sejuc e construtoras.
Egressos do sistema penitenciário trabalharam na Arena das Dunas.
A presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assina nesta quinta-feira (20) um termo de cooperação técnica para inclusão de apenados do sistema penitenciário nos postos de trabalho das obras de mobilidade urbana de Natal. O documento será assinado com a prefeitura, Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) e quatro empresas da área da construção civil.
“O Judiciário estadual está sempre disposto a trabalhar no sentido de gerar oportunidades para essas pessoas e para que elas possam voltar a conviver em sociedade, e com chances de trabalho”, observa o presidente do TJ, desembargador Aderson Silvino.
O objetivo é cumprir o estabelecido no Decreto Municipal nº 9.019/2010, que firmou compromisso de reservar 6% das vagas de trabalho criadas nos contratos e convênios celebrados pela administração pública para presos, egressos, cumpridores de penas e medidas alternativas e adolescentes em conflito com a lei.
Legislação
Pelo decreto, dos 6% da mão de obra total para a execução do objeto contratual que o Município é obrigado reservar, 3% são de presidiários e 3% de egressos. Pelo artigo 5º do decreto, as empresas que já estejam contratadas pelos órgãos da administração pública Municipal poderão, a qualquer tempo, aderir voluntariamente às disposições do decreto.
Desta forma, a adesão das empresas contratadas pela administração pública municipal para realizar as obras de mobilidade urbana em Natal, além de cumprir com o disposto naquela legislação, contribui para a reinserção social de quem cumpre pena ou é egresso do sistema penitenciário.
A iniciativa também atende à solicitação do juiz coordenador do Novos Rumos, Gustavo Marinho. Ele assim comentou o êxito do trabalho desempenhado pelos 149 egressos no Arena das Dunas: “Espero que, com este trabalho, o empresariado enxergue que é possível empregar esta mão de obra oriunda do sistema carcerário, sem preconceitos”, reforçou o coordenador. Tribuna do Norte
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