Lei da Ficha Limpa Municipal proposta por Lairinho Rosado é sancionada pelo Executivo
A prefeita Fafá Rosado (DEM) sancionou a Lei Municipal 2880 de 2012 que proíbe a contratação de servidores na Prefeitura de Mossoró e Câmara Municipal que tenham sido condenados em órgãos colegiados.
A decisão está na edição do Jornal Oficial de Mossoró (JOM) desta quarta-feira, 18 de abril. A lei é fruto de projeto de autoria do vereador Lairinho Rosado (PSB).
A proposição é nos mesmos moldes da lei eleitoral que impede candidaturas a cargos eletivos de pessoas condenadas por órgãos colegiados.
A partir de agora,Prefeitura de Mossoró e Câmara Municipal ficam impedidos de contratar seja para cargos comissionados ou mediante concurso público pessoas condenadas por órgãos colegiados como TCE, TRE, Tribunal de Justiça, OAB, entre outros.
A Câmara Municipal e a Prefeitura de Mossoró terão um prazo de 90 dias para identificar e exonerar servidores que se encaixem nestas circunstâncias.
Ao tomar conhecimento da sanção da proposta, o parlamentar ficou feliz. Ele considera um avanço institucional Mossoró ter uma lei que moralize o serviço público. "Estamos em sintonia com o que prega a sociedade. Se uma pessoa precisa provar que tem ficha limpa quando passa num concurso público por que não para ocupar um cargo comissionado? Toda lei que vem para moralizar o serviço público é bem-vinda", acrescentou. http://www.omossoroense.com.br
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