Reeleição de Dilma pode ter custado quatro vezes mais do que o declarado à Justiça

“Foi notoriamente um festival de abuso de poder econômico”, disse o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a respeito do que a ex-presidente Dilma Rousseff pode ter gastado em campanha para se reeleger em 2014.

Gilmar falou para brasileiros e americanos reunidos, ontem, no Brazil Institute of Wilson Center, centro de estudos sobre o Brasil sediado em Washington. Oficialmente, Dilma gastou R$ 318 milhões. Especialistas calculam que o gasto chegou RS 1,3 bilhão.

A palestra de Gilmar foi sobre o uso de caixa dois nas campanhas brasileiras – dinheiro não declarado à Justiça que empresários doam e que políticos usam para se eleger. Muitas vezes, parte desse dinheiro simplesmente é embolsada por quem o recebe.

E com frequência, trata-se de dinheiro que resulta de superfaturamento de obras públicas. Quer dizer: dinheiro público, que devolvido a partidos e a políticos serve para financiar campanhas ou simplesmente enriquecê-los.

A Justiça Eleitoral apura se dinheiro de propina da Petrobras alimentou a campanha de Dilma. Se concluir que sim, a chapa Dilma-Temer poderá ser impugnada. Para Dilma não mudará nada, mas Temer seria afastado da presidência da República.

Segundo Gilmar, só no próximo ano haverá uma decisão a respeito.  “O tribunal vai ter de fazer uma avaliação dentro de um quadro de grande responsabilidade institucional, porque de fato já temos instabilidade de sobra no nosso contexto”, afirmou.

Caso Temer perdesse o cargo, caberia ao Congresso eleger o substituto dele que governaria até a eleição do próximo presidente em 2018. Mas é improvável que Temer seja afastado, a julgar pelo que se ouve em Brasília de ministros do Supremo Tribunal Federal.

O mais certo é que aconteça o que Gilmar insinuou ao observar:

– Independentemente do resultado e da posição que o tribunal venha a assumir, esse caso vai ser um caso histórico, pois vai nos permitir saber o que foi feito na campanha de 2014. E vai nos permitir dizer ‘isso não se pode mais fazer’.

Ricardo Noblat

Senador defende reforma política com fim de reeleição

O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) defendeu nesta segunda-feira (7) uma reforma política que estabeleça cláusula de barreiras para partidos políticos, o fim da reeleição para os cargos do Executivo — com mandato estendido para cinco anos — e o mantenha a proibição do financiamento privado de campanha, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses dois últimos itens (reeleição e financiamento eleitoral), diz Raimundo Lira, estariam as causas da corrupção.

“Temos que ser firmes na extinção da reeleição para presidente, para governadores e para prefeitos. Se, eventualmente, a experiência mostrar que um período administrativo de quatro anos é pequeno para se fazer o programa governamental, seja do prefeito, do governador ou do presidente, então poderemos chegar a um mandato de cinco anos sem reeleição. Mas isso não é fundamental. O fundamental, o determinante é a extinção, em caráter definitivo, da reeleição de governadores, de Presidente da República e de prefeitos”, disse Raimundo Lira.

PENSANDO BEM.

“Na vida aquele que teme arriscar morre sem concretizar seus sonhos.” Autor desconhecido

DEPUTADO RECARDO MOTA ENCAMINHA REQUEROIMENTO SOLICITANDO RELIGAÇÃO DO CHAFARIZ DA COMUMUNIDADE DE LAGOA DO CANTO DESTE MUNICIPIO.

Estado do Rio Grande do Norte

Assembléia Legislativa

Gabinete do Deputado Ricardo Motta

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

                           Requeiro, na forma regimental, depois de ouvido o colegiado de líderes desta casa Legislativa, que seja encaminhado expediente ao Senhor Robinson Faria, Governador do Estado do Rio Grande do Norte, ao Senhor Marcelo Saldanha Toscano, Diretor Geral da CAERN, solicitando viabilizar a conclusão das obras de um chafariz na comunidade de Lagoa do Canto município de São Pedro RN.

JUSTIFICATIVA.

                            A presente solicitação tem como objetivo atender aos anseios de todos os moradores desta localização da cidade, hoje a demanda de consumo é grande e falta de água é constante, toda população do distrito atualmente esta sofrendo com a falda d’água de boa qualidade, com a efetivação desta obra trará uma maior e melhor qualidade de vida a população, sanando de vez este sofrimento da comunidade. Informando ainda que a encanação já esta pronta, faltando a CAERN concluir a obra.

                             Sala das sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, plenário “Deputado CLOVIS MOTTA” Palácio José Augusto, Natal (RN), Natal, 07 de novembro de 2016.

Ricardo Motta.

Deputado

PENSANDO BEM.

Os costumes, cuja excelência torna o governo quase inútil e cuja corrupção o torna quase impossível. Charles Tocqueville

MPF denuncia Betinho, Henrique, João Maia, Lavoisier Maia, Sandra Rosado e mais 440 ex-deputados por “farra das passagens”

Do Rio Grande do Norte, estão incluídos na denúncia cinco ex-deputados federais: Betinho Rosado, Henrique Alves, João Maia, Lavoisier Maia e Sandra Rosado.

Da Folha:

Procuradoria denuncia 443 por ‘farra das passagens’ na Câmara, diz site

O Ministério Público Federal denunciou na última sexta-feira (28) 443 ex-deputados federais que tiveram o nome envolvido no escândalo conhecido como a “farra das passagens aéreas”, afirmou na noite desta quarta-feira (2) o site “Congresso em Foco”, que revelou o caso em 2009.

A Folha não conseguiu na noite desta quarta contato com a Procuradoria da República da 1ª Região para confirmar a informação.

Segundo o site, a iniciativa da Procuradoria, tomada sete anos após o escândalo vir à tona, atinge entre outros o hoje secretário do Programa de Parcerias de Investimentos do governo, Moreira Franco, o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), e o ex-ministro Ciro Gomes, que tenta viabilizar sua candidatura à Presidência da República em 2018.

O crime atribuído, ainda de acordo com o site, é o de peculato (desvio de dinheiro público em proveito próprio ou de terceiros), com pela de 2 a 12 anos de prisão. Eles só se tornarão réus, entretanto, caso a Justiça acolha a denúncia do Ministério Público.

Ciro Gomes disse à Folha que a acusação contra ele “é uma mentira, cabalmente esclarecida à época.” Após o seu nome ser citado, a TAM afirmou em 2009 que errou na cobrança das passagens aéreas dele e de sua mãe, Maria José Gomes, para um voo de São Paulo para Nova York. A companhia aérea afirmou ter inadvertidamente cobrado as passagens da mãe da cota do deputado.

Moreira respondeu por meio de sua assessoria de imprensa que não fez uso indevido da verba e que isso ficará claro.

ACM Neto classificou a denúncia como “descabida, improcedente e inaceitável”. A defesa do prefeito de Salvador afirmou que, na época, o caso foi arquivado no STF (Supremo Tribunal Federal) a pedido do próprio Ministério Público, “que reconheceu que não houve nenhum crime”. “Já ficou comprovado que não houve crime. Se o STF já arquivou a ação, tenho certeza que vai acontecer a mesma coisa na instância inferior”, disse.

TURISMO

O escândalo veio à tona em 2009, quando foi revelado que parlamentares usavam suas verbas de passagem aérea para custear viagens particulares no Brasil e no exterior –deles, de parentes e de outras pessoas.

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) afirmou, na ocasião, “ser flagrante que a utilização de passagens aéreas para viagens de férias com a família e turismo internacional, como nos casos reportados pela imprensa, caracteriza afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.”

Apesar disso, nenhum parlamentar foi punido. Na ocasião, o argumento dos congressistas foi o de que não havia, entre as normas que regulavam o uso da cota, uma vedação explícita à prática. Os únicos efeitos foram a edição de regra proibindo a doação dos bilhetes aéreos para parentes e terceiros, além da divulgação dos dados sobre o uso das passagens na internet.

O presidente da República, Michel Temer, comandava a Câmara na ocasião e também teve seu nome envolvido no escândalo. Ele usou sua cota para viagem de turismo a Porto Seguro (BA) com a mulher, familiares e amigos. À época Temer afirmou que “o crédito era do parlamentar, inexistindo regras claras definindo os limites da sua utilização”.

Temer e outros atuais deputados que também usaram a cota para fins particulares, porém, só podem ser alvos de investigação da Procuradoria-Geral da República devido ao foro privilegiado vinculado aos cargos que ocupam.

CLIQUE AQUI e confira os 443 nomes incluídos na denúncia.

Governo do Estado anuncia calendário de pagamento

O Governo continua o pagamento do funcionalismo nos dias 8 e 11 de novembro. Assim como ocorreu em outubro, a folha será paga sem distinção entre ativos, aposentados e pensionistas. Os 35.036 servidores que recebem até R$ 2 mil terão os salários depositados na próxima terça-feira (8), num total de R$ 41,2 milhões.

Na sequência, dia 11 (sexta-feira), os 19.936 que ganham entre R$ 2.001 e R$ 3 mil serão pagos, totalizando mais R$ 49,6 milhões. É importante destacar que os 24.085 servidores da Educação e dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios já receberam os salários desde o dia 1º e representam um montante na folha de R$ 53,7 milhões.

Concluída essa segunda etapa do calendário, 71% dos servidores já terão recebido os salários. Os demais servidores do Estado serão pagos em breve, a partir da disponibilidade de caixa.

Arena das Dunas: Veja cita corrupção envolvendo Henrique e Agripino

A edição desta semana da Veja destaca que a Lava-Jato e a Copa do Mundo de 2014 fazem parte de um mesmo jogo. Reportagem de VEJA desta semana mostra que, até o momento, foram identificados sobrepreços nas arenas que somam 1,5 bilhão de reais, fraude que tem como protagonistas as mesmas empreiteiras, os mesmos políticos e os mesmos métodos de corrupção revelados pela operação da Polícia Federal.

No texto, as histórias de corrupção em cinco estádios nas cinco regiões do país: Mané Garrincha (Brasília), Itaquerão (São Paulo), Maracanã (Rio), Arena Amazônia (Manaus) e Arena das Dunas (Natal). As irregularidades que envolvem o estádio potiguar puseram na mira dos investigadores o ex-ministro Henrique Alves (PMDB-RN) e o senador José Agripino Maia (DEM-RN). Eles teriam recebido dinheiro em troca de ajuda no processo de liberação de financiamentos para a obra.

PENSANDO BEM

Ninguém tem o direito de me julgar a não ser eu mesmo. Eu me pertenço e de mim faço o que bem entender. Raul Seixas

Eduardo Cunha preparado para falar

O ex-deputado Eduardo Cunha não vai aguentar muito tempo na cadeia, muito menos assistir de camarote o envolvimento cada vez maior da mulher Cláudia Cruz e de dois filhos na lava jato.

Vai falar sim, e citar, um por um, seus velhos companheiros de aventuras em todas as instâncias…e entrâncias…

Da coluna Painel, na Folha de hoje:

Eduardo Cunha manda recados ao governo e ameaça delação para proteger família

Por um triz O Planalto foi informado de que Eduardo Cunha está mandado recados ao governo, a aliados no Congresso e a ministros do STJ. Fechará acordo de delação premiada caso sua família fique mais exposta à Lava Jato.

Nervos de aço Depois de chorar na prisão ao reencontrar Cláudia Cruz, Cunha se manteve firme quando a mulher o visitou pela segunda vez acompanhada dos filhos.

Dividir o Enem: burrice ou vontade de jogar dinheiro fora

O ministro da Educação, Mendonça Filho, tem se mostrado fraquinho fraquinho em relação à decisão de cancelar parte das provas do Enem.

É fraco para a pasta ao permitir a divisão.

Por que dividir os estudantes se todos fizeram as inscrições visando um único concurso?

O ministro da Educação se rendeu à marcha de manobra dos movimentos que não protestam contra a reforma do ensino médio, mas contra a gestão do presidente Michel Temer, o vice da presidente Dilma Rousseff.

Muitos dos que estão nas escolas invadidas, sequer sabem do que se trata a reforma do ensino médio.

Basta ir numa escola de surpresa, chamar 10 alunos e perguntar.

Talvez um saiba explicar porque não concorda com a reforma.

Criticar, não aceitar, protestar, é direito.

O que não é direito é impedir que parte dos estudantes brasileiros, muitos comungando do mesmo gosto político dos que protestam, possam fazer as provas na tentativa de entrar na universidade.

O Ministério da Educação se rende. É fraco.

Ou prefere gastar mais dinheiro? E por quê?

Se não consegue desocupar as escolas, que encontre outros locais para realização das provas de quase 200 mil estudantes em todo o país.

E se não consegue encontrar quase 200 mil lugares sentados, que cancele o concurso todo e só realize o Enem quando for possível cumprir o que foi fechado com todos os estudantes no ato de inscrição.

O Ministério da Educação quer jogar dinheiro fora. Muito dinheiro.

Menor dúvida que os quase 200 mil estudantes brasileiros acionarão a justiça por se sentirem discriminados ao ponto de terem que fazer outras, que não as provas realizadas pelos demais.

Igualdade: é por isso que eles vão lutar na justiça e, claro, irã conseguir.

Não são eles que terão que pagar pela fraqueza do governo federal. Ou pela incompetência.

Vencedores na justiça, para não serem obrigados a fazer provas diferentes em dezembro como já está sendo anunciado, os estudantes discriminados vão assistir de camarote o cancelamento do Enem como um todo.

E assistir de camarote também, alguns milhões de reais jogados pelo ralo.

Porque vai ficar caro fazer o Enem em duas partes, e mais caro ainda fazer a primeira parte duas vezes…

Burrice da Educação.

Parece estranho, mas não como não entender que o Ministério da Educação nunca foi tão burro.

Com todo respeito aos animais.

E lá se vai mais dinheiro público pelo ralo…

PENSANDO BEM

QUER SER UM PENSADOR? PENSE

QUER SER UM ESTUPIDO?

SO FAÇA.

QUER SER INTELIGENTE?

PENSE E FAÇA. Autor desconhecido

MPRN conhece dados de gastos e arrecadação do Executivo estadual

O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, e o adjunto, Jovino Pereira, participaram de reunião nesta terça-feira (1) com representantes dos Poderes para apresentação de dados relativos aos gastos e arrecadação do Executivo estadual.

Para o PGJ, o encontro foi muito produtivo. “Foi uma oportunidade para termos conhecimento desses dados do poder Executivo”, disse. Ainda de acordo com Rinaldo Reis, cópias dessas informações serão enviadas aos demais Poderes para análise mais detalhada.

Além disso, os representantes dos Poderes vão apresentar também suas planilhas financeiras. O PGJ declarou que serão sugeridas medidas para racionalização e redução de despesas. O vice-governador Fábio Dantas informou que uma lei será enviada à Assembleia Legislativa para criação do Comitê de Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte.

Nesta reunião, além dos representantes do MPRN, participaram o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Santos, o secretário-geral do TJ, Fernando Jales; o secretário-geral da Assembleia Legislativa, Augusto Carlos Viveiros.

Já pelo Executivo estavam os secretários de Planejamento e Finanças, Gustavo Nogueira; de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa; de Tributação, André Horta; o controlador-geral do Estado, Alexandre Pinto Varella, e o procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie.

Governo espera arrecadar R$ 200 milhões com Refis 2016

Uma reunião realizada na noite desta terça-feira (1º) entre o governador Robinson Faria, auxiliares de governo e representantes das federações trataram do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis. O Governo espera arrecadar, ainda em 2016, R$ 200 milhões com empresas inscritas no regime de tributação normal e simplificado. No dia 3, em um novo encontro, será formalizado o acordo definitivo em torno do programa.

“A nossa reunião hoje foi de transigência e de entendimento, sempre buscando a melhor formatação para a nova edição do Refis”, disse o secretário estadual de Tributação, André Horta. Participaram da reunião representantes da Fecomércio, Fiern, da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste (Fetronor) e Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern).

Marcelo Odebrecht ficará preso até fim de 2017

Os advogados da empreiteira Odebrecht e o Ministério Público Federal fecharam um acordo para que o herdeiro da construtora, Marcelo Odebrecht, permaneça preso em regime fechado até dezembro de 2017.

Segundo a Folha apurou, na negociação de delação premiada, os procuradores envolvidos na Operação Lava Jato e os representantes do empreiteiro acertaram que a pena total será de dez anos, sendo dois anos e meio em regime fechado.

Procuradores da Lava Jato denunciam Palocci sob acusação de corrupção Governo Temer silencia sobre acusações de Odebrecht contra Serra Odebrecht diz que caixa dois para Serra foi pago em conta na Suíça

Marcelo está preso desde junho do ano passado no Paraná sob suspeita de envolvimento no esquema de desvios da Petrobras. Esse período de um ano e quatro meses será descontado da pena total, de acordo com pessoas ligadas às negociações.

A partir de dezembro de 2017, portanto, o empresário entraria em progressão de regime, cumprindo pena no semiaberto e aberto, inclusive o domiciliar. No começo de outubro, a Folha revelou que as autoridades da Lava Jato apresentaram proposta para que ele cumprisse pena de quatro anos em regime fechado.

Anistia para quem fez caixa dois ameaça Lava-Jato

Logo mais, em Brasília, no anexo 2 do prédio da Câmara, sala 165-B, um grupo de deputados se reunirá para discutir o projeto de lei 4850/16 que trata de medidas de combate à corrupção.

O relator da comissão especial da Câmara que analisa as medidas é o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Foi ele que marcou a reunião que será restrita a deputados interessados no assunto.

Da última vez que falou a respeito, em 10 de outubro, Lorenzoni fez um balanço parcial dos pontos que deverão constar do seu parecer final a ser divulgado ainda este mês.

COMENTARIOS DO BLOG 

Isto é Brasil tudo pode para beneficiar corruptos e corruptores, se fossem um país sério com suas leis não aconteceriam com tantas frequências esses assaltos que os ladrões de colarinhos brancos fazem e não existem punições, deixem eles soltos e confisquem em dobro o que eles roubaram desta nação devolvendo pra a Saúde; Educação e Segurança Pública, os serviços mais básicos deste país, pois só assim o Brasil voltará a crescer. 

Governo e Poderes debatem medidas de gestão fiscal

O Governo do RN apresentou nesta terça-feira (1º) aos dirigentes dos demais Poderes a realidade financeira delicada do Estado. O encontro ocorreu na secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e foi conduzido pelo vice-governador Fábio Dantas.

Participaram da reunião o presidente do Tribunal de Justiça Cláudio Santos, o procurador geral de Justiça Rinaldo Reis, o secretário-geral da Assembleia Legislativa Carlos Augusto Viveiros, os secretários Gustavo Nogueira (SEPLAN), Cristiano Feitosa (SEARH), André Horta (SET), Alexandre Varela (CONTROL) e Francisco Wilkie (PGE), além de técnicos da área econômica do Governo.

Durante a reunião, o vice-governador comunicou aos Poderes que o Governo enviou em outubro a Assembleia Legislativa o projeto de lei que cria o Conselho Fiscal do Estado.  O fórum será um órgão oficinal de deliberação coletiva com a participação direta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos dirigentes máximos do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado.

Entre as atribuições do Conselho destaca-se a de buscar soluções conjuntas para harmonizar e coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre todos os Poderes, disseminando modelos que apontem para uma maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

O vice-governador Fábio Dantas afirmou que o Conselho Fiscal é fundamental para o futuro a gestão financeira do Estado. “A partir da institucionalização deste Conselho vamos debater os problemas do Estado com o Estado, e não mais a partir de decisões só do Executivo. Com o Conselho Fiscal vamos minimizar aos poucos os efeitos de uma crise que, no contexto geral, foi gerada em virtude de erros tomados em várias décadas. Hoje discutimos esse contexto e algumas alternativas de redução de gastos. O certo é que dependemos também da conjuntura nacional”, afirmou.

O secretário de Planejamento e das Finanças Gustavo Nogueira defende que a união entre todos os Poderes é um passo importante para amenizar os efeitos da crise. “Tenho dito desde o início de 2015 que o problema do Rio Grande do Norte não é de Governo, mas de Estado. E debater os problemas do Estado com todos os Poderes é muito importante. As reuniões mensais de acompanhamento das receitas com os técnicos dos Poderes e a criação do Conselho Fiscal por meio da lei enviada pelo Governo a Assembleia Legislativa é um avanço enorme. Discutimos hoje alguns pontos, mostramos as medidas de ajuste que o Governo vem tomando, a redução dos gastos, o impacto da previdência na folha e estamos confiantes que juntos chegaremos a uma saída para a crise”, concluiu.

Valor arrecadado com repatriação mostra sucesso do programa, diz Receita

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, avaliou nesta terça-feira, 1º de novembro, que os R$ 50,9 bilhões arrecadados pelo fisco com a chamada Lei da Repatriação de ativos no exterior foi um programa bem sucedido em comparação com programas similares realizados por outros países. 

"É bom lembrar que este é um programa de adesão voluntária. Dos 47 países da OCDE, 38 adotaram programas com o mesmo objetivo de regularizar ativos no exterior não declarados aos seus respectivos fiscos. Se compararmos os nossos resultados com os de outros países, veremos que o programa foi bem sucedido", afirmou. "Desde 2009, os Estados Unidos arrecadaram US$ 9 bilhões, enquanto nós arrecadamos mais de US$ 15 bilhões neste ano", completou. 

Rachid lembrou que, desde o mês passado, a Receita já recebe dados de outros governos quando solicitados e que, a partir de 2018, haverá troca automática de informações entre o órgão e os fiscos de outros países, referentes às informações contábeis de 2017. "Os contribuintes que aderiram avaliaram esse risco, porque será mais fácil para a Receita alcançar valores não declarados no exterior", acrescentou. 

Nova edição

O secretário da Receita Federal evitou comentar a possibilidade de reabertura do chamado Programa de Repatriação de ativos no exterior. "A lei posta em vigor expirou prazo de adesão ontem (31). O contribuinte teve 210 dias para analisar, conversar com seus advogados e fazer a sua avaliação. O programa foi bem sucedido e acreditamos que cumpriu o seu papel", afirmou. "Entendemos que não se faz necessário reabrir o programa. Mas essa é uma matéria do Congresso Nacional", completou.

Segundo Rachid, quem não aderiu à Repatriação precisará retificar suas declarações anteriores de Imposto de Renda pagando as alíquotas normais do imposto, mais altas que a do programa de regularização. "Agora, a fiscalização da Receita vai agir normalmente, como em qualquer outro caso", alertou.

Fundos constitucionais

O secretário confirmou que cerca de 49% do Imposto de Renda arrecadado com a chamada Lei de Repatriação de recursos no exterior será destinada a Estados e municípios e outros fundos constitucionais.

O programa de regularização de ativos arrecadou um total de R$ 50,9 bilhões. Metade desse valor - R$ 25,491 bilhões - se refere ao pagamento do imposto e o restante à multa cobrada pelo Fisco.

Com isso, a parte que será rateada entre Estados, municípios e outros fundos constitucionais é de quase R$ 12,500 bilhões.

Fazenda

Rachid disse não saber ainda em quê serão aplicados os valores arrecadados a Lei de Repatriação de ativos no exterior. "O ministro da Fazenda (Henrique Meirelles) está examinando os dados para ver como recursos serão usados", limitou-se a responder. 

Na última sexta-feira, 28, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação seria destinado à quitação dos "restos a pagar" em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Os valores também seriam usados para melhorar o resultado fiscal do Setor Público Consolidado, já que parte do imposto pago será repartido com Estados e municípios. 

Tamanho declarado

Após a chamada Lei da Repatriação ter regularizado R$ 169,9 bilhões em ativos não declarados de brasileiros no exterior, o secretário da Receita Federal disse que ainda não é possível estimar o tamanho da riqueza lá fora que não foi declarada.

"Não temos informação de quanto deixou de ser regularizado, mas saberemos. A partir das fiscalizações da Receita, traremos mais valores para serem tributados", afirmou.

O programa de regularização arrecadou R$ 50,9 bilhões em imposto e multas, pouco acima da meta de R$ 50 bilhões estipulada pelo governo. "Estávamos bastante cautelosos, pois não conhecíamos universo de valores lá fora. Se já soubéssemos teríamos agido", completou Rachid.

Para o secretário, a "cortina de guardar dinheiro" está cada vez menor, graças à crescente troca de informações entre os fiscos de diversos países. Com isso, os contribuintes que sonegam esses ativos passaram a ter uma maior percepção de risco de serem pegos pela Receita.

"As próprias instituições financeiras estão estimulando seus clientes a aderirem a programas de fiscalização porque elas também ficarão expostas. A era do sigilo bancário está no fim. Isso acabou, agora é transparência", concluiu.http://novojornal.jor.br/