Ter a garantia de que as emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento Geral da União vão ser liberadas pelo governo federal. Esse é o objetivo da PEC do Orçamento Impositivo (358/12) aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O texto obriga o governo federal a liberar os recursos das emendas individuais até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.
Para Fábio Faria (PSD/RN), “essa é uma vitória dos parlamentares, prefeitos e da população. Com essas emendas, garantimos recursos para obras importantes que tem um amplo alcance social como pavimentação de ruas, construção de residências, reformas e equipamentos para universidades e tantos outros investimentos que não seriam realizados sem os recursos das emendas parlamentares.”
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC após rejeitar dois destaques que tratavam de recursos para a saúde. A expectativa é pela votação da Proposta em segundo turno já que alguns líderes não aceitaram a chamada quebra de interstício de cinco sessões, o que permitiria a votação imediata e definitiva do texto.
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