O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciaram o ano judiciário tendo que se posicionar à cerca de questões de grande impacto na legislação e no dia-a-dia de muitas autoridades e do povo em geral.
Mas não há dúvidas de que o julgamento mais complexo do ano será o do mensalão. Na AP 470 (Ação Penal) com 38 réus, o MPF (Ministério Público Federal) aponta a existência de um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional.
A Suprema Corte terá três presidentes em apenas um ano. Ayres Britto assumirá em abril a cadeira da presidência deixada pelo ministro Cezar Peluso, porém ficará no cargo por menos de um ano, já que completa 70 anos em novembro e irá se aposentar compulsoriamente. O cargo passará a ser do ministro Joaquim Barbosa, por ordem de antiguidade.
Aborto, Ficha Limpa e cotas
A legalidade de dispositivos da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) é assunto das ADC's (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 29 e 30 e da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4578. A norma alterou a Lei Complementar 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. No início de dezembro, os votos do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa. O julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Toffoli também pediu vista de um dos REs (Recursos Extraordinários) que levantam a discussão sobre a desaposentação. Com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do STF, a desaposentação, se declarada válida, vai permitir a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio da renúncia ao primeiro benefício e do recálculo das contribuições recolhidas após a primeira aposentadoria.
As ações que discutem a constitucionalidade da reserva de vagas em universidades públicas por critérios raciais – as chamadas cotas – também podem entrar na pauta do Supremo. A questão amplamente debatida por entidades governamentais e não governamentais em 2011 é tema de dois processos que tramitam na Casa: a ADPF 186 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e RE 597285 (Recurso Extraordinário), ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Outras duas Adins (3330 e 3314) discutem a legalidade do sistema de cotas criado pelo Prouni, o Programa "Universidade para Todos", do governo federal.
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